Termos de Uso – OXYFOOD
Última atualização: 15/04/2026
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma OxyFood,
incluindo seus sites, sistemas, painéis administrativos, integrações, funcionalidades
e demais serviços digitais disponibilizados aos usuários, clientes finais,
estabelecimentos parceiros, representantes, administradores e colaboradores.
Ao acessar, cadastrar-se, contratar, ativar conta, utilizar qualquer funcionalidade
ou permanecer utilizando a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda
integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e
demais documentos aplicáveis.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper
imediatamente o uso da Plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- OxyFood: plataforma tecnológica destinada à digitalização, gestão e operacionalização de pedidos, cardápios, pagamentos, campanhas, relatórios, atendimento e relacionamento com clientes no setor alimentício;
- Plataforma: conjunto de sites, sistemas, aplicativos, painéis, APIs, integrações e serviços operados sob a marca OxyFood;
- Restaurante Parceiro: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para ofertar produtos, gerenciar pedidos, operar seu negócio ou se relacionar com clientes;
- Usuário: qualquer pessoa que acesse, navegue, interaja ou utilize a Plataforma, incluindo clientes finais, representantes, administradores e colaboradores;
- Cliente Final: consumidor que acessa cardápios, realiza pedidos, efetua pagamentos ou interage com estabelecimentos parceiros por meio da Plataforma;
- Conta: cadastro criado para acesso a áreas restritas, administrativas, operacionais ou comerciais da Plataforma.
2. Objeto da Plataforma
A OxyFood disponibiliza infraestrutura tecnológica para auxiliar restaurantes,
lanchonetes, bares, mercados, dark kitchens e negócios semelhantes na digitalização,
organização e gestão de suas operações, podendo incluir, conforme o plano contratado
e a disponibilidade dos recursos:
- cadastro e gestão de cardápios;
- recebimento, organização e acompanhamento de pedidos;
- painel administrativo e operacional;
- gestão de mesas, pedidos internos, PDV, KDS e estoque;
- integrações com meios de pagamento e sistemas terceiros;
- campanhas promocionais, cupons e ações comerciais;
- relatórios, dashboards e métricas;
- funcionalidades de comunicação, automação e relacionamento com clientes.
A OxyFood atua como provedora de tecnologia e infraestrutura digital, não se confundindo,
salvo disposição expressa em contrário, com o estabelecimento responsável pela oferta,
venda, preparo, entrega, qualidade, origem, composição, disponibilidade e atendimento
relativo aos produtos e serviços comercializados.
3. Elegibilidade, aceite e vinculação
Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que possui capacidade legal para celebrar
contrato vinculante e assumir obrigações juridicamente válidas.
Caso o cadastro ou a contratação seja realizada em nome de pessoa jurídica, o usuário
declara possuir poderes suficientes para representá-la, responsabilizando-se integralmente
pela veracidade dessa informação.
Ao aderir a estes Termos, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter seus dados cadastrais corretos;
- utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé e estes Termos;
- respeitar os direitos da OxyFood, de terceiros e dos demais usuários.
4. Cadastro, conta e segurança de acesso
Determinadas funcionalidades poderão exigir a criação de conta e o fornecimento de
informações cadastrais, comerciais, operacionais e de contato.
O usuário e o Restaurante Parceiro obrigam-se a:
- manter a confidencialidade de senhas, tokens, acessos e credenciais;
- restringir o uso da conta a pessoas devidamente autorizadas;
- não compartilhar senhas ou acessos de forma indevida;
- notificar imediatamente a OxyFood em caso de suspeita de fraude, vazamento, uso indevido ou acesso não autorizado;
- responder por atos praticados por colaboradores, sócios, operadores, prepostos ou terceiros vinculados à sua conta.
A OxyFood poderá solicitar documentos, validações adicionais ou comprovações para verificar
identidade, representação, atividade econômica, legitimidade da conta ou regularidade cadastral.
5. Planos, contratação e funcionalidades
O uso da Plataforma poderá estar sujeito à contratação de planos pagos, cobranças recorrentes,
taxas, tarifas, comissões ou condições comerciais específicas, de acordo com a modalidade escolhida.
As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, integrações ativas,
localização, disponibilidade técnica, cronograma de desenvolvimento do produto ou critérios
comerciais definidos pela OxyFood.
A OxyFood poderá, a qualquer tempo:
- criar, alterar, atualizar, limitar ou descontinuar funcionalidades;
- modificar planos, recursos, limites, preços e condições comerciais;
- definir regras de uso justo, limites técnicos, quotas operacionais e critérios de acesso;
- disponibilizar recursos em caráter experimental, beta ou limitado.
6. Obrigações do Restaurante Parceiro
O Restaurante Parceiro é o único e exclusivo responsável pelas informações, operações e obrigações
relacionadas ao seu negócio e aos produtos e serviços ofertados por meio da Plataforma, incluindo,
sem limitação:
- cadastro, descrição, composição e imagens dos produtos;
- preços, promoções, descontos, taxas e disponibilidade de itens;
- controle de estoque e atualização do cardápio;
- preparo, manipulação, acondicionamento e qualidade dos produtos;
- informações sobre ingredientes, alergênicos, restrições alimentares e validade;
- cumprimento de normas sanitárias, fiscais, tributárias e consumeristas;
- emissão de notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes, quando exigidos;
- atendimento ao consumidor, incluindo reclamações, cancelamentos, trocas, estornos, reembolsos e pós-venda;
- entrega, retirada, prazos e execução material da oferta, quando tais atividades estiverem sob sua responsabilidade.
A OxyFood não fabrica, prepara, armazena, manipula, entrega física nem fornece diretamente
os produtos comercializados pelos estabelecimentos parceiros, salvo se houver disposição contratual
expressa em sentido diverso.
7. Regras de uso e condutas proibidas
É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, enganosos,
ofensivos ou incompatíveis com sua finalidade.
Sem prejuízo de outras restrições, o usuário não poderá:
- violar leis, regulamentos, ordens administrativas ou decisões judiciais;
- inserir conteúdo falso, ofensivo, enganoso, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
- praticar fraude, phishing, spam, engenharia social ou atividades semelhantes;
- explorar vulnerabilidades, tentar invasões ou comprometer a integridade da Plataforma;
- contornar mecanismos de autenticação, segurança, cobrança ou limitação de uso;
- copiar, reproduzir, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
- utilizar marcas, interfaces, materiais ou conteúdos da OxyFood sem autorização prévia.
8. Pagamentos, processador e inadimplência
Quando aplicável, o Restaurante Parceiro pagará os valores correspondentes aos planos,
mensalidades, taxas, comissões, serviços adicionais, integrações ou recursos contratados.
Os pagamentos de assinaturas e planos são processados exclusivamente pelo Stripe,
provedor especializado de meios de pagamento (PCI-DSS nível 1). Ao fornecer dados de pagamento,
o usuário está sujeito também aos termos de uso e política de privacidade do Stripe. A OxyFood
não armazena números de cartão de crédito completos em seus servidores.
Salvo disposição específica em contrário, os valores poderão ser cobrados de forma recorrente
e automática, no meio de pagamento informado no momento da contratação.
Em caso de inadimplência, a OxyFood poderá:
- cobrar encargos, correção, juros e multa, quando aplicáveis;
- limitar ou suspender funcionalidades;
- bloquear temporariamente o acesso à conta;
- cancelar o plano ou rescindir a relação contratual;
- adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para cobrança.
9. Tratamento de dados pessoais
As partes reconhecem que, a depender da operação realizada, poderão atuar como
Controladoras ou Operadoras de dados pessoais,
nos termos da legislação aplicável.
Quando o Restaurante Parceiro definir as finalidades essenciais e as decisões relacionadas
ao tratamento de dados pessoais de seus clientes, inclusive para atendimento, vendas,
relacionamento, campanhas próprias, fidelização, entregas, emissão fiscal e execução de pedidos,
ele será considerado o Controlador dos respectivos dados pessoais.
Nesses casos, a OxyFood poderá atuar como Operadora, tratando dados pessoais
em nome do Restaurante Parceiro na medida necessária à prestação dos serviços contratados,
ao funcionamento regular da solução e ao cumprimento de instruções legítimas do parceiro,
sem prejuízo de atuar como controladora em operações próprias, como autenticação, segurança,
prevenção a fraudes, logs, faturamento, suporte técnico, cumprimento de obrigações legais
e melhoria da Plataforma.
10. Obrigações do Restaurante Parceiro em proteção de dados
O Restaurante Parceiro declara e garante que:
- possui fundamento jurídico válido para tratar os dados pessoais inseridos, acessados ou utilizados em suas operações;
- fornecerá aos titulares as informações exigidas pela legislação aplicável, quando atuar como controlador;
- observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização;
- responderá pelas decisões que tomar sobre tratamento de dados pessoais em sua esfera de atuação;
- manterá políticas, procedimentos e controles compatíveis com suas obrigações legais e regulatórias;
- utilizará a Plataforma em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis ao seu negócio.
11. Responsabilidade por incidentes e falhas
Cada parte responderá, na forma da lei e destes Termos, pelos danos, incidentes, falhas,
omissões, ilícitos, vazamentos, acessos indevidos, descumprimentos legais e prejuízos
decorrentes de atos, fatos ou sistemas que estejam sob seu respectivo domínio técnico,
operacional, administrativo ou jurídico.
- a OxyFood responderá pelos eventos atribuíveis à sua infraestrutura, sistemas, rotinas internas, controles de acesso, segurança sob sua governança e obrigações legais próprias;
- o Restaurante Parceiro responderá pelos eventos atribuíveis a seus usuários, colaboradores, credenciais, integrações sob sua gestão, conteúdos, cadastros, operações comerciais, atendimento, tratamento de dados definido por ele e cumprimento das obrigações legais do seu negócio.
A responsabilidade de uma parte não afasta a obrigação de cooperação razoável da outra
para investigação, contenção e mitigação de incidentes, quando aplicável.
12. Conteúdo inserido pelo Restaurante Parceiro
O Restaurante Parceiro é integralmente responsável por todo conteúdo, informação, documento,
imagem, marca, logotipo, material publicitário, descrição de produto, preço, promoção,
campanha, política comercial, texto, mídia e dado inserido, mantido, publicado ou transmitido
por meio da Plataforma.
O Restaurante Parceiro declara e garante que:
- possui os direitos, autorizações e bases legais necessários para utilizar, publicar, disponibilizar e tratar os conteúdos e dados por ele inseridos;
- tais conteúdos não violam direitos de terceiros, normas legais, regulatórias, consumeristas, sanitárias, concorrenciais, tributárias ou de proteção de dados;
- manterá as informações publicadas corretas, atualizadas e compatíveis com a realidade da oferta.
A OxyFood não realiza controle editorial prévio obrigatório sobre conteúdos inseridos pelo
Restaurante Parceiro, sem prejuízo do direito de monitoramento posterior, apuração de
irregularidades e adoção das medidas cabíveis.
13. Remoção de conteúdo, suspensão e bloqueio
A OxyFood poderá, a seu exclusivo critério técnico e jurídico, mediante indícios razoáveis
de irregularidade, risco, abuso ou descumprimento contratual, e sem prejuízo de outras
medidas contratuais e legais:
- remover, ocultar, limitar ou indisponibilizar conteúdos;
- uspender anúncios, cardápios, campanhas, integrações ou funcionalidades;
- bloquear temporária ou definitivamente acessos de usuários vinculados ao Restaurante Parceiro;
- suspender ou rescindir a conta do Restaurante Parceiro;
- exigir esclarecimentos, correções, documentos ou comprovações;
- adotar medidas preventivas para proteger titulares, consumidores, terceiros, autoridades e a própria Plataforma.
Essas medidas poderão ser adotadas especialmente quando houver suspeita ou constatação de:
- fraude;
- violação de lei ou de ordem administrativa ou judicial;
- violação a direitos de terceiros;
- risco à segurança da informação;
- uso indevido da Plataforma;
- conteúdo falso, enganoso, ilícito ou ofensivo;
- comercialização irregular de produtos;
- descumprimento contratual relevante.
14. Cooperação com autoridades
A OxyFood poderá cooperar com autoridades administrativas, regulatórias, fiscais,
policiais, ministeriais e judiciais, inclusive mediante fornecimento de informações,
registros, logs, documentos e dados, sempre que houver obrigação legal, requisição válida,
ordem competente ou necessidade de exercício regular de direitos.
O Restaurante Parceiro compromete-se a cooperar tempestivamente com a OxyFood em demandas
regulatórias, judiciais, consumeristas, fiscais, de proteção de dados ou investigações
relacionadas às operações realizadas por seu intermédio.
15. Propriedade intelectual
Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, código-fonte, layout,
design, identidade visual, interfaces, marcas, logotipos, textos, tecnologias, bancos de dados,
fluxos, documentação e materiais desenvolvidos pela OxyFood pertencem exclusivamente à OxyFood
ou a seus licenciantes, conforme o caso.
Estes Termos não transferem ao usuário ou ao Restaurante Parceiro qualquer direito de
propriedade intelectual, exceto o direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível
de uso da Plataforma conforme as condições aqui estabelecidas.
16. Links, integrações e serviços de terceiros
A Plataforma poderá integrar-se a serviços, APIs, gateways de pagamento, ERPs, sistemas
de entrega, meios de autenticação, ferramentas analíticas e outros recursos de terceiros.
A disponibilidade, funcionamento e continuidade dessas integrações poderão depender de
fatores externos e de regras próprias dos respectivos fornecedores, não se responsabilizando
a OxyFood por indisponibilidades, alterações, descontinuações ou falhas exclusivamente
atribuíveis a terceiros.
17. Programa de fidelidade
A Plataforma poderá disponibilizar, conforme o plano contratado, funcionalidades de programa
de fidelidade que permitem ao Restaurante Parceiro oferecer pontos, benefícios e recompensas
a seus clientes.
- as regras de acúmulo, expiração, resgate e cancelamento de pontos são definidas pelo Restaurante Parceiro, que é o único responsável por honrá-las perante seus clientes;
- a OxyFood disponibiliza a infraestrutura tecnológica para registro e controle dos pontos, mas não garante nem é responsável pelos benefícios prometidos pelo Restaurante Parceiro;
- dados de participação no programa (nome, pontos, histórico) são tratados conforme a Política de Privacidade.
18. Avaliações e reviews
Clientes finais podem submeter avaliações e comentários sobre estabelecimentos parceiros por
meio da Plataforma.
- o usuário declara que suas avaliações são verdadeiras, baseadas em experiência real e não violam direitos de terceiros;
- é vedado publicar avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias ou com finalidade concorrencial desleal;
- a OxyFood poderá remover avaliações que violem estas regras, sem obrigação de aviso prévio;
- ao publicar uma avaliação, o usuário concede à OxyFood e ao respectivo estabelecimento o direito de exibi-la na Plataforma.
19. Colaboradores, staff e gestão de permissões
O Restaurante Parceiro poderá cadastrar colaboradores e atribuir permissões de acesso ao painel
administrativo, conforme o plano contratado.
- o Restaurante Parceiro é o único responsável pela concessão, revisão e revogação de acessos de seus colaboradores;
- atos praticados por colaboradores vinculados à conta do Restaurante Parceiro são de responsabilidade deste;
- a OxyFood não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de credenciais compartilhadas ou permissões mal configuradas pelo Restaurante Parceiro.
20. PDV, caixa e operações financeiras internas
A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de ponto de venda (PDV), gestão de caixa,
movimentações financeiras e KDS (Kitchen Display System), conforme o plano contratado.
- o controle operacional do caixa (abertura, fechamento, sangrias e suprimentos) é de responsabilidade exclusiva do Restaurante Parceiro;
- relatórios e dados financeiros gerados na Plataforma têm caráter gerencial e não substituem a escrituração contábil ou fiscal obrigatória;
- a OxyFood não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de operações incorretamente registradas pelo Restaurante Parceiro.
21. Logs de auditoria
A Plataforma registra automaticamente trilhas de auditoria das ações realizadas por usuários
e colaboradores no painel administrativo.
- os logs são mantidos para fins de segurança, rastreabilidade, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais;
- o Restaurante Parceiro reconhece a validade desses registros como meios legítimos de prova;
- o acesso aos logs é restrito a usuários autorizados conforme as permissões configuradas na conta.
22. Limitação de responsabilidade da Plataforma
Sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à OxyFood, a Plataforma não será
responsável por:
- qualidade, composição, segurança, legalidade, origem ou adequação dos produtos vendidos pelo Restaurante Parceiro;
- veracidade de preços, promoções, disponibilidade ou descrições publicadas pelo Restaurante Parceiro;
- falhas operacionais do Restaurante Parceiro, incluindo atraso no preparo, indisponibilidade de estoque, erro de separação, erro de entrega, recusa de atendimento ou descumprimento da oferta;
- obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, consumeristas e regulatórias próprias do Restaurante Parceiro;
- conteúdos, imagens, marcas, campanhas e materiais inseridos pelo Restaurante Parceiro sem autorização ou em desacordo com a lei;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes exclusivamente de atos de terceiros ou do próprio Restaurante Parceiro, salvo quando a lei dispuser de forma diversa.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidade por dolo, fraude, violação legal inderrogável
ou obrigações que recaiam diretamente sobre a OxyFood.
23. Vigência, suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da aceitação pelo usuário ou da utilização
da Plataforma, permanecendo válidos enquanto houver acesso, cadastro ativo, contratação vigente
ou uso de qualquer funcionalidade.
A relação poderá ser suspensa ou encerrada a qualquer momento, observadas as condições comerciais
aplicáveis, em caso de:
- solicitação do próprio usuário ou Restaurante Parceiro;
- inadimplência;
- violação destes Termos;
- infração legal ou regulatória;
- fraude, abuso ou risco operacional relevante;
- descontinuação da Plataforma, do plano ou da operação comercial.
A rescisão não afasta obrigações pendentes, valores devidos, retenções legais, registros obrigatórios,
responsabilidades anteriores nem o exercício de direitos decorrentes da relação contratual.
24. Alterações destes Termos
A OxyFood poderá alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças
legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
A versão vigente será aquela publicada nos canais oficiais da Plataforma. O uso continuado
da OxyFood após a atualização será interpretado como concordância com os novos Termos,
ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija consentimento específico.
25. Disposições gerais
- eventual tolerância a descumprimentos não constituirá renúncia de direito nem novação;
- a nulidade ou inexigibilidade de uma cláusula não invalidará as demais disposições destes Termos;
- estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, condições comerciais, anexos e documentos complementares aplicáveis;
- o usuário reconhece a validade de comunicações eletrônicas, registros sistêmicos, logs, trilhas de auditoria e comprovantes digitais como meios legítimos de prova.
26. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.
27. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações, notificações ou questões relacionadas a estes Termos,
entre em contato pelos canais oficiais:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (13) 98862-2256
- Endereço: Rua Jurubaiba 112, Caiçara, Praia Grande – SP